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STJ: Embalagens vazias de drogas apreendidas não servem para ação penal ou condenação do réu
João
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2 de agosto de 2024
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Google Brasil deve fornecer dados telemáticos para apuração de crime de racismo
João
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2 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis
João
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2 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Trabalhadora recusada em contratação por informar que estava grávida tem indenização majorada
João
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2 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
TRF condena laboratório por propaganda irregular de medicamento
João
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2 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
CNJ afasta desembargadores e investigará esquema organizado de venda de decisões no TJMT
Aline
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1 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
STJ recebe mais de 10 mil processos no plantão de julho, mas número de liminares é pequeno
João
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1 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
STF exige transparência nas emendas PIX e dá 90 dias para divulgação de valores recebidos
João
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1 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
STF define regras de transparência para o fim do orçamento secreto
João
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1 de agosto de 2024
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Amazonas
TRF mantém prisão preventiva de um dos acusados da morte do indigenista Bruno Pereira
João
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1 de agosto de 2024
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