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Por falta de alteração de nome candidato pode ficar fora de concurso público

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Cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia

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Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

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STF tem pauta pronta para ser discutida após o período do recesso com temas relevantes. Confira

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