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CNMP promove Ciclo de Diálogos em agosto para discutir a Lei Maria da Penha e Direitos Humanos

De acordo com o artigo 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada...
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Cálculo da contribuição social reconhecida na esfera judicial é contado a partir da decisão

O fato gerador da contribuição previdenciária reconhecida por meio de ação trabalhista é a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, e não a data...
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Provável “aluno concluinte” obtém decisão para matrícula que define a conclusão de curso

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TJMG concede liminar em Mandado de Segurança para suspender reintegração de posse

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Federal apreende em São Paulo 12 milhões de maços de cigarros contrabandeados

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Após divórcio, uma mulher obtém a guarda exclusiva de seu cão de estimação

Por unanimidade, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aceitou recurso o pela tutora de um cachorro...
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