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Empresários não conseguem reverter suspensão de carteira de habilitação por habeas corpus

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso em habeas corpus de três empresários paulistas que...
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STJ: Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu a uma mãe o poder familiar em relação a seus três filhos, por entender...
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Tutor de cão feroz deve indenizar vítima de ataque do animal, decide Justiça

Uma mulher foi condenada a indenizar uma vizinha que foi atacada por cão de sua propriedade. A decisão é da Vara Cível de Recanto...
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TRF1: Declaração sobre necessidade de justiça gratuita exige prova em contrário para indeferimento

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu à autora de um processo que trata de indenização por danos morais...
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TRF1 mantém penhora e afasta alegação de bitributação sobre imóvel em terreno de marinha

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Justiça manda empresa indenizar família de mulher atropelada por ônibus

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Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emenda

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Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude...
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