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A Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma clínica médica a indenizar por danos morais paciente que teve queimaduras na região...

TRF1 fixa prazo de nove meses para regularização fundiária de comunidade quilombola

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e...

Supremo forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins...

Bolsista deve ser indenizada por cobrança de mensalidade

A Cruzeiro do Sul Educacional e o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal foram condenados a indenizar estudante, que é bolsista integral, por cobrança de...

Gabinete do ministro Fachin promove palestra sobre processos estruturais

A discussão em torno dos chamados “processos estruturais”, que tratam de violação massiva de direitos, norteou as palestras apresentadas na manhã desta sexta-feira (11)...

Decisão sobre horário de verão será na terça-feira, diz ministro

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“Sheik do Bitcoin” é condenado a 56 anos de prisão pela Justiça Federal do Paraná

O homem que ficou conhecido como “Sheik do Bitcoin” recebeu uma pena considerada dura, porém exemplar, da Justiça Federal do Paraná (JFPR), por comandar...

Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido, decide TRT

A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) ao empregador viola as garantias constitucionais de proteção da...

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