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Norma que prevê participação do Legislativo em órgãos do Executivo é inválida, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Alagoas que previa a participação de no mínimo dois representantes da Assembleia...
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STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

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Para STJ, crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal

​Ao interpretar o artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que...
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TSE: abstenção fica perto do total de eleitores ausentes na pandemia

A abstenção dos eleitores no segundo turno das eleições municipais ficou próxima do patamar registrado durante as restrições provocadas pela pandemia de covid-19. A Justiça...
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Distribuidora de energia deverá reintegrar eletricitária com doença psiquiátrica

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Família de trabalhador que morreu esmagado pela árvore que cortava deve ser indenizado

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Usuária prejudicada por interrupção no fornecimento de energia elétrica será indenizada

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