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Prescrição da ação por gestão fraudulenta pode começar pela ciência do dano, diz STJ

Em situações excepcionais, o termo inicial de prescrição da ação para apurar perdas e danos pela gestão fraudulenta de uma empresa pode ser transferido...

O que diz o STJ sobre o pacto antenupcial

Não tem jeito: toda história de amor traz consigo uma dose de burocracia antes do tão esperado “sim”. Para além da cerimônia, das alianças...

CEF não responde pelas indenizações de SPVAT com o seu patrimônio próprio, define Justiça

 Decisão da  Juíza Juliana Maria da Paixão Araújo, da Seção Judiciária da Justiça Federal, em Mato Groso,  definiu pela extinção de uma ação movida contra...

TJ-SP mantém direito a vaga de garagem constante em matrícula de imóvel

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Homem aciona Procon após pagar Tinder por 4 anos e não conseguir encontros

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Caso Ágatha: PM acusado de matar criança no Rio de Janeiro é absolvido

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STF: Leis estaduais não podem definir critérios de desempate para promoção no Ministério Público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou trechos de leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) dos estados de Goiás, do Piauí e de...

Empresa é condenada a indenizar familiares de trabalhador falecido em acidente

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Americana...

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