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Uma idosa que vinha sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário ganhou na Justiça o direito de ter os valores restituídos em dobro e...
Conforme precedentes da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, fornecedores respondem de forma objetiva pela transferência de dados pessoais — mesmo aqueles não sensíveis — a...