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Justiça determina incorporação de gratificação técnica a salário de funcionário do Serpro

O pagamento de função comissionada técnica aos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), repassado de forma habitual e desvinculado do desempenho...

CNJ uniformiza instrumento para concessão de benefício a pessoas com deficiência na Justiça

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento na 9.ª Sessão Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encerrada na tarde desta segunda-feira...

Decisão aplica protocolo de gênero e eleva indenização em caso de assédio sexual

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-2) reformou sentença e majorou indenização por danos morais de R$ 8 mill para R$ 30...

Justiça determina internação de adolescente que invadiu condomínio

A 5ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Capital determinou a internação, por tempo indeterminado não superior a três anos, de adolescente...

TJSC garante reembolso por órtese que evitou cirurgia em bebê com assimetria craniana

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um plano de saúde reembolse os pais de...

Justiça condena casal por publicação ofensiva na internet

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Lavras que condenou um casal a indenizar um...

Acusado de latrocínio e furto qualificado é condenado a 29 anos de prisão

O juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras condenou Kayky Ferreira Bastos a 29 anos, nove meses e 15...

Drogaria deve indenizar balconista demitida por usar senha de supervisora para obter desconto

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Drogaria Pacheco S.A. contra decisão que a condenou a pagar...

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