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STF mantém validade das normas que autorizam Ministérios Públicos estaduais a investigar

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para realizar investigações criminais. A decisão...
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Panificadora aciona banco na Justiça ao descobrir “nome sujo” e débito de R$ 69 mil

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Aborto espontâneo deve ser tratado como urgência pelo plano de saúde

Uma mulher que sofreu um aborto espontâneo e seu atendimento de urgência fora negado pela operadora de plano de saúde deve ser indenizada em R$ 10...
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Juíza anula provas contra acusados de tráfico por quebra de cadeia de custódia

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STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União

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