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STF avalia se leis que isentam ou limitam honorários de advogados públicos e privados são constitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nessa quinta-feira (28) o julgamento conjunto de duas ações que discutem a dispensa do pagamento de honorários advocatícios...
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CNJ confirma obrigação de intimação antes da prisão em regimes aberto e semiaberto

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Posse de droga para uso próprio em presídio segue como falta grave, decide STJ

Corte reafirma que descriminalização pelo STF não afasta infração disciplinar na execução penal A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a posse...
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STF ouve argumentos sobre punições por improbidade administrativa

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STF suspende bloqueio de bens e valores da Fundação de Apoio à Pesquisa do DF

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Justiça isenta empresa náutica de culpa por perda de embarcação

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