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Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define STJ em repetitivo

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STF decide se mais seis denunciados pela trama golpista viram réus

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Funerária presta serviço vexatório em enterro e TJ mantém indenização em favor de viúvo

A conduta vexatória causada por funerária, com a interrupção da cerimônia de sepultamento e o uso de ferramentas para ajustes inadequados no caixão, sem...

Filha com transtorno grave tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista

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