Especialistas firmam que uma decisão tomada no Supremo Tribunal Federal possa trazer reflexos diretos sobre as contas de muitas pessoas jurídicas. Antes, sentenças favoráveis à empresas contra o fisco, em disputas tributárias eram consideradas definitivas. A segurança jurídica parece ter desaparecido, pois elas podem ser alteradas. 

Embora tenha uma causa tributária sido ganha em todas as instâncias o problema possa não ter sido superado, como as decisões que livraram empresas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que sob a nova ótica jurídica do STF possa haver permissão à Receita Federal  sobre cobranças de  tributos do passado, com incidência de multa. 

O imposto sobre Produtos Industrializados- o IPI – também tem gerado dúvidas sobre a modalidade dessa cobrança, havendo quem defenda que a cobrança possa ser retroativa aos últimos cinco anos. Maiores detalhes serão avaliados após a publicação do acórdão do processo pelo Supremo Tribunal Federal. 

Na decisão do STF, casos tributários decididos pela Corte têm efeito automático até sobre processos transitados em julgado. Isso significa que contribuintes que conseguiram no passado decisões favoráveis na Justiça para deixar de recolher determinados impostos serão obrigados a voltar imediatamente a pagá-lo.