Banco que não presta informação clara ao consumidor tem o dever de indenizar

Banco que não presta informação clara ao consumidor tem o dever de indenizar

A desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, do Tribunal do Amazonas, ao fixar decisão em matéria que examinou direitos do consumidor, em ação movida contra o Banco Cetelem S.A, destacou que “quando na contratação do serviço, o consumidor é privado de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que se possam apresentar” há clara violação de direitos que importam proteção da justiça. A autora Conceição Pires narrou que foi cliente do banco há anos, e que recebeu um crédito sem que solicitasse, e, a partir de então, começaram as cobranças indevidas. 

No juízo de origem, foi julgada parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, declarando-se a inexistência dos contratos de cartão de crédito e empréstimos consignados existentes em nome da autora, na condição de cliente do banco, porque nunca pedir essa linha de crédito. 

O banco foi condenado ainda em danos morais, reconhecendo-se neste aspecto a responsabilidade da instituição financeira pela obtenção de empréstimos em nome da autora, mediante fraude, dando causa a indevido desconto de parcelas em seus proventos de aposentadoria. O banco, irresignado com a decisão, apelou da sentença. 

O Acórdão concluiu que cumpriria ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento do contrato e suas implicações legais e financeiras ao tempo do negócio, entretanto, nos autos, não houve prova de que a instituição financeira tivesse agido nesse sentido. No momento da contratação do suposto empréstimo, confundiu o consumidor, que acreditava contratar um serviço específico, quando, na verdade, o banco ofereceu outro totalmente diverso. A cliente procurava um empréstimo consignado e lhe foi oferecido um cartão de crédito consignado. 

Processo nº 0000350-41.2019.8.04.2101

Leia o acórdão:

Processo: 0000350-41.2019.8.04.2101 – Apelação Cível, Vara Única de Anori Apelante : Banco Cetelem S/A. Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É clara a violação do artigo 6 °, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, quando na contratação do serviço, o consumidor é privado de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentam.2. O dano moral fixado na sentença mostra se adequado e razoável ao caso dos autos devendo, portanto, ser mantido.3. Apelação conhecida e não provida.. DECISÃO: “ ‘VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0000350-41.2019.8.04.2101, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os  Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do(a)(s) Egrégio(a)(s) Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, conhecer e negar provimento ao recurso.’

 

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...