O contribuinte não pode ser prejudicado pela má administração da Prefeitura,por negativação indevida de cobrança de IPTU a evidenciar a falha na prestação do...
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem...
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de sua execução orçamentária. O dever é extensivo...
Para TRF3, atraso ocasionou prejuízo profissional, incluindo a impossibilidade de participação em concursos
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)...
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para a próxima terça-feira (25/6), às 10h30, audiência de conciliação para discutir a dívida...
Em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, a partir desta quarta-feira...
Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta terça-feira (18), a implantação de um sistema eletrônico de votação para a...