A celebração de contratos temporários durante a vigência de concurso público, quando direcionada a funções idênticas àquelas previstas no edital, pode configurar preterição arbitrária...
A legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima especificada e consentimento do morador foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar...
A prestação ineficiente de serviços de assistência à saúde, que impede o acesso do consumidor às consultas médicas contratadas, autoriza a rescisão contratual com...
Sentença da Juíza Angali Marcon Bertazzo reconheceu o direito à percepção de verbas remuneratórias retroativas decorrentes de promoção funcional anteriormente reconhecida em mandado de...
Corte reconheceu omissão do TJAM ao deixar de analisar fundamentos da defesa em embargos de declaração, como cerceamento de testemunhas e valoração da prova....
Em casos de homofobia praticada por meio de discurso de alcance nacional e internacional, veiculado pela internet e mídias de massa, a competência para...
A intervenção judicial na administração condominial, medida de caráter excepcional e subsidiária à autonomia da assembleia de condôminos (art. 1.349 do Código Civil), é...