O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de lei do município...
A mudança de domicílio, quando altera a competência absoluta, também afasta a regra da perpetuação da competência. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal...
Uma trabalhadora buscou, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, receber diferenças salariais por entender que teria direito a um adicional por acúmulo de...