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Cliente que assina o cartão de crédito consignado com ampla informação contrata negócio válido
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Serviço essencial de água com suspensão irregular indeniza usuário em Manaus
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Justiça nega Teoria da Perda da Chance Probatória Penal por falta de DNA em fio de cabelo
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Por dúvida quanto à autoria de drogas apreendidas em balneário, suspeitos devem ser absolvidos
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Impor que cliente adquira o seguro prestamista durante o empréstimo é venda casada
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Para verificar impenhorabilidade de imóvel rural, é recomendável que Juiz proceda com diligências
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Estudante que não preenche os requisitos da bolsa não tem direito aos danos por não tê-la recebido
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