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Servidor que atende requisitos para promoção na carreira não pode ter o direito negado
João
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23 de dezembro de 2023
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Ação de banco para bloquear conta do cliente por movimentos atípicos não constitui ato ilícito
João
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23 de dezembro de 2023
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Justiça manda empresa indenizar passageiro por não emitir bilhetes aéreos
João
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23 de dezembro de 2023
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Averiguação genérica baseada em instinto policial é ilegal e anula condenação, fixa Justiça
João
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22 de dezembro de 2023
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Amazonas
Subtrair celular fingindo usar arma de fogo não permite entender que o crime é o de furto
João
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22 de dezembro de 2023
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Por possível negligência, justiça concede acesso a prontuário médico em antecipação de provas
João
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22 de dezembro de 2023
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Amazonas
Conquanto a dívida tenha sido cedida, sem aviso prévio, Banco que contratou pode sofrer ação
João
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22 de dezembro de 2023
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Se o pedido relata que ex-cônjuge mora sem pagar aluguel, ação não é do Juízo da Família
João
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21 de dezembro de 2023
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Sem eloquência ou excesso de linguagem na decisão, se mantém ida de réu a Júri
João
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21 de dezembro de 2023
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Amazonas
Joint Venture permite a responsabilização de empresas pela impontualidade na entrega de imóvel
João
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21 de dezembro de 2023
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