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Prova documental sem data é insuficiente para comprovar exercício do direito de arrependimento

A Justiça do Amazonas negou o pedido de uma consumidora que buscava o cancelamento de um curso e indenização por danos morais contra a...
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Decisão que nega indulto com nova fundamentação não descumpre ordem judicial de reapreciação, decide STJ

A decisão judicial que determina a reapreciação de pedido de indulto não obriga sua concessão, mas apenas impõe nova análise fundamentada no prazo estipulado....
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STJ: Não basta apontar erro na condenação, recurso só é admitido com impugnação específica da decisão

A recusa à acusação penal, seja por meio da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria, seja, subsidiariamente, pelo reconhecimento de participação de...
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MPAM cobra regularização da entrega de livros escolares em Nova Olinda, no Amazonas

O fornecimento integral e oportuno de material didático constitui dever estatal indissociável do direito fundamental à educação, nos termos da Constituição Federal. A omissão...
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Interrupções de energia, por si sós, não geram indenização se observados os padrões técnicos, fixa Justiça

Embora as falhas no fornecimento de energia sejam reconhecidamente incômodas, se decorrem de situações emergenciais ou manutenções programadas e são solucionadas dentro de prazo...
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Justiça condena shopping em Manaus por furto e afasta cláusula que repassava risco ao lojista

Quando o contrato de locação obriga o lojista a assumir sozinho todos os prejuízos com furtos, essa cláusula pode ser considerada inválida, pois impõe...
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Águas de Manaus indenizará usuário após acusação indevida de fraude e quebra de calçada

A atuação de concessionária de serviço público que, por meio de seus prepostos, adentra propriedade privada sem aviso prévio, sem respaldo técnico adequado ou...
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TCE-AM suspende contratações por fraude em seleção de Presidente Figueiredo, no Amazonas

Decisão monocrática do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva reconhece pontuações incompatíveis com a experiência profissional declarada e evita suspender toda a seleção...
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Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de facultar a ida à Comissão Mista Parlamentar de...

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