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Fã deve ser indenizado por não ter sido comunicado sobre cancelamento de evento por e-mail

Fã que não recebeu aviso da empresa de organização de eventos sobre a remarcação de um cover artístico, da sua banda favorita, em outra...
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Por 1g de cocaína não se muda a condição de usuário de droga para a de traficante

Na sentença o Juiz Marcelo Cruz de Oliveira. do TJAM/Nhamundá, considerou que 1 g (um grama) de pasta base positiva para cocaína apreendida com...
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Motorista deve ser processado por apropriação no lugar onde usou o carro como se fosse seu

Critério decisivo para determinar o foro para apuração do crime de apropriação indébita de um automóvel restou definido num julgamento de conflito de competência...
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Amazonas não pode pagar precatórios com valores relativos a processos de empresas públicas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de o Estado do Amazonas utilizar, para pagamento de precatórios, valores de depósitos judiciais...
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Justiça manda resguardar a vaga de Luan Gabriel, menino de 11 anos que passou no vestibular da UEA

O juiz Marcelo Vieira determinou, em regime de plantão, que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) resguarde a vaga no curso de Licenciatura...
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Recuperação irregular de crédito de energia, não causa, por si, ofensa moral ao consumidor

Cobrança de crédito de energia não faturado em decorrência de possíveis fraudes, por meio de procedimento unilateral da concessionária de energia, ainda que não...
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É dever da instituição financeira comunicar o motivo pelo qual encerrou a conta do cliente

Não somente a obrigatoriedade da notificação prévia e escrita ao correntista é bastante para que o Banco possa concluir pelo encerramento da conta corrente...
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Sem constrangimento ilegal ou excesso de prazo, não se conhece de habeas corpus

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