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É direito do cidadão saber se a Prefeitura fez estudo ambiental para reformar cemitério

É direito do cidadão buscar perante o Poder Público Municipal informações acerca da existência ou não de Licença Ambiental e Estudo Prévio de Impacto...
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Calculadora Cidadão não tem método de cálculo capaz de mostrar abusos de taxas, fixa decisão

A calculadora Cidadão não se revela em meio idôneo e apto para aferir se houve a correta aplicação da taxa de juros remuneratórios, pois...
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A mora no pagamento do imóvel não é suspensa com ação revisional de prestações

Por não manter a pontualidade no pagamento do financiamento o devedor deve ser notificado da mora, representada pelo inadimplemento ou atraso no pagamento das...
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Advogado que reteve dinheiro de cliente no Amazonas é condenado a indenizar

A Corte de Justiça do Amazonas, por sua Terceira Câmara Cível, negou a anulação de  sentença, afastando a pretensão de um advogado que teve...
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Liminar que paralisou projeto de extração de potássio no Amazonas é suspensa

Com o entendimento de que não cabe ao Judiciário interferir na esfera administrativa a ponto de impedir a legítima atuação de outro poder, o desembargador...
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MPF participa de encontro sobre educação escolar indígena no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) participou, de encontro do Fórum de Educação Escolar e Saúde Indígena do Amazonas (Foreeia), articulado com outras organizações de...
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Plano de Saúde que não atende recomendação médica causa danos morais ao segurado

Cuidando-se de procedimento solicitado pelo médico, a recusa indevida ao Paciente, pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto...
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Banco deve indenizar e pagar o dobro da quantia descontada sem autorização do consumidor

O juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo, da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus, condenou o Banco Bradesco a restituir em dobro...
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