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Justiça supera entendimento e fixa que Defensoria pode receber honorários do Estado

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Fornecedora deve cumprir decisão que mantém serviço de telefonia do Hospital Getúlio Vargas

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Negativação indevida deve ser compensada com juros desde o dia da inscrição ilícita

Desde a data na qual o Banco encaminhou o nome do correntista à inscrição em cadastro de inadimplentes por cobrança indevida há ofensa a...
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Recuperação Judicial de 123 Milhas não impede o aceite de que o cliente sofreu danos, fixa decisão

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