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Ter informado a data de vistoria não afasta falhas de apuração de consumo por Amazonas Energia

A prática de recuperação de crédito/apuração de consumo pela concessionária de energia sem proporcionar a defesa do usuário e da qual resulte restrições de...
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STF avaliará se mitiga vedação de servidores municipais do Amazonas a ganharem mais do que prefeito

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (2/2) um pedido para modular os efeitos da decisão que invalidou emenda...
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Militar com pretensão a auxílio uniforme pode questionar direito no Juizado da Fazenda Pública

 Compete a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal conciliar, processar, julgar e executar as demandas individuais contra o Estado do...
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Impedimentos jurídicos à união estável não permitem a declaração desse estado pela Justiça

Não é qualquer relacionamento amoroso, ainda que público, durável e contínuo, que pode ser alçado à categoria de união estável não se prestando como...
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Devedor que indica a irregular anotação do débito deve acionar a Plataforma de Dados

Se a petição inicial narra que o autor não deve e foi indevidamente negativado sem sequer receber a comunicação prévia dessa negativação, mas lança...
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Operadora de celular deve indenizar consumidor por cobrar mais que o contratado

Por cobrar a maior pelo plano de celular contratado e submeter o cliente a tentativas reiteradas, sem êxito, de por fim a divergência pelos...
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Turma fixa não ser complexo o exame de causa que acusa venda casada e reforma sentença

É incongruente que um homem médio nos termos jurídicos busque instituição bancária para socorrer-lhe financeiramente e, apesar de se saber que enfrenta adversidades sociais...
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Consumidora deve ser indenizada por não receber cosméticos em Manaus

Manaus/AM - Interbelle Cosméticos Produtos de Beleza "Eudora" foi condenada a indenizar consumidora em R$ 3 mil por não entregar produto. A decisão é...
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