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Gestante, ainda que servidora não efetiva, comprovada a gravidez durante demissão, é readmitida

O direito à estabilidade da mulher gestante exige somente o requisito biológico, sem que essa estabilidade possa ser atingida pela desculpa de que a...
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Contrato via telefone não provado pelo Banco gera o dever de indenizar

 Contratos firmados via gravações telefônicas são lícitos e cada vez mais crescem as ofertas dessa modalidade, via telefone. Entretanto, algumas exigências devem ser observadas....
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Multa aplicada por desvio de água não se sustenta com procedimento irregular

A ordem de serviço e a notificação de possível irregularidade no equipamento de medição não suprem a necessidade de procedimento administrativo específico de apuração...
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Não cabe dizer que Júri decidiu contra as provas por ter optado pela legítima defesa

Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que decide absolver o réu com base nas teses defendidas por acusação ou defesa, deve ter a...
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Liberada licença prévia do projeto de exploração de potássio em Autazes (AM)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas...
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Embora de livre fundamentação, recurso contra condenação exige o mínimo de provas

No processo penal, a apelação da sentença condenatória é recurso de livre fundamentação, podendo o recorrente tecer as críticas que bem entenda a decisão...
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Ainda que não tenha atirado na vítima, assaltante responde pelo latrocínio

Quem se associa a comparsas para a prática do roubo, sobrevindo a morte da vítima, responde pelo crime de latrocínio. Esse entendimento é aplicado...
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Por defeitos ocultos na Fiat Toro, Justiça manda devolver dinheiro da compra ao cliente

Por defeitos ocultos num veículo vendido pela Via Marconi Veículos Ltda, da marca Fiat, a Corte de Justiça do Amazonas manteve a sentença do...
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