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Jurisdição é inafastável, sendo ilegal a decisão que não examina habeas corpus, fixa Ministro
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Prisão é legal quando mandado do Juiz é dispensável, fixa Paciornik, mantendo condenação do TJAM
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STF manda que União adote providências para conter desmatamento na Amazônia
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Prestação diversa da contratada causa danos indenizáveis e obriga banco a devolver em dobro
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Descontos que contrariam a vontade do consumidor não são meros dissabores, diz Justiça do Amazonas
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TCU: Prescrição intercorrente exige término do processo no prazo de três anos
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WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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