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Afastamento remunerado de servidor por ato judicial não é amparado em direito líquido e certo

Não cabe o uso de mandado de segurança para o judiciário avaliar o pedido de licença do servidor para capacitação funcional, pois esse ato...
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Tribunal de Justiça do Amazonas nomeia mais 12 aprovados em concurso

O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou novos atos de nomeação de aprovados no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2019-PTJ, para provimento de...
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A venda casada, por si só, não motiva o reconhecimento de danos morais

A contratação do empréstimo com a aquisição de um seguro se constitui em ato ilícito, ainda que haja o contrato de adesão específico se...
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Preso de alta periculosidade deve se manter em penitenciária federal, diz Justiça

Não há erro na decisão do juízo da execução penal, quando este atua para renovar a permanência do preso por mais 360 dias em...
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A mera impugnação do contrato pelo cliente exige que o processo prossiga contra o Banco

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Pessoa Jurídica que pretende benefício da justiça gratuita deve provar falta de recursos

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juiz não pode por fim ao processo em favor do banco sem dar a chance do autor se justificar

O juiz não pode, por aceitar que o lado contrário tenha razão, por fim ao processo do autor, pegando-o de surpresa, sem que adote...
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Banco prova validade de contrato e consumidor perde ação por fundamentação genérica

Decorre da lei que nas relações de consumo, quando demandadas no Poder Judiciário, é do fornecedor a prova da desconstrução do direito reclamado. Cabe...
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