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Sem prova de que produto foi entregue ao comprador, emissão de duplicata é convertida em danos

A duplicata é um título de crédito cuja emissão se baseia em uma compra e venda mercantil ou em uma prestação de serviços. Portanto,...
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Paradigma das Turmas Recursais não vincula decisões do Tribunal de Justiça, fixa decisão

Tese aprovada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- o IRDR- com  entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não vincula as...
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Recomposição de perda de valores em depósitos de PASEP firma responsabilidade do Banco do Brasil

 Com vista a atualização e correção monetária de depósitos do Pasep, o Banco do Brasil tem sofrido ações na Justiça que buscam a recomposição...
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Pleno do TJAM concluiu julgamento de ações de inconstitucionalidade

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas concluiu o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade na sessão de 27/02, por unanimidade de...
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Tribunal de Justiça do Amazonas regulamenta função de juiz leigo nos Juizados Especiais

O Tribunal de Justiça do Amazonas publicou a Resolução n.º 06/2024, que regulamenta o exercício da função de juiz leigo no âmbito do sistema...
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Se o defeito na citação do réu no processo não lhe causou prejuízo, não há nulidade

A nulidade por defeito de citação no processo penal somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo ao réu. Com essa disposição, o Ministro...
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Alegação de fraude é derrubada por Banco que prova com Selfie e GPS o contrato celebrado

Sentença da Juíza Articlina Oliveira Guimarães, do 20º Juizado Especial Cível, adotando o princípio de que seja inafastável o dever do autor, minimamente, dar...
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Sem observar constrangimento ilegal, Ministro do STJ nega Habeas Corpus a Promotor de Justiça

A lei não prevê exceções quanto à forma como as autoridades com foro especial devem ser investigadas. A regra comum é a do Código...
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