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Por divergências doutrinárias, não se anula questão de concurso, fixa Juiz

A anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade, não se permitindo a intervenção do...
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Justiça obriga plano de saúde a fornecer carrinho terapêutico prescrito por médico à paciente

Não é somente a doença que é alvo de cobertura pelo plano de saúde, como também os meios de tratamento, embora não conste no...
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Juiz que cria restrições não existentes na lei para deferir justiça gratuita legisla indevidamente

A Desembargadora Onilza Abreu Gerth, do TJAM, relatando um Agravo de Instrumento contra decisão judicial que negou um pedido de gratuidade de justiça na...
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Por oscilações na rede da Amazonas Energia, consumidor será indenizado

Não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pela pessoa, ainda mais quando levado em consideração a...
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Paciente deve ser indenizado por cair no chão durante aplicação de anestesia em Hospital de Manaus

A Terceira Câmara Cível do Amazonas manteve sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de...
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Lojas Renner deve indenizar por venda casada em serviços de cartão de crédito

A juíza Lídia de Abreu Carvalho Frota, da 3ª Turma Recursal do Amazonas, reformou sentença que negou pedido de danos morais, em favor de...
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Banco que não prova que descontou amparado em contrato sofre os efeitos do ilícito

O contrato é indispensável para provar a regularidade da tarifa cobrada, de sorte que não tendo o Banco logrado provar que a consumidora consentira...
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Tempo de engajamento do militar garante promoção à patente superior, mesmo que não haja vagas

O Desembargador Flávio Humberto Pascarelli, do TJAM, firmou, em decisão concessiva de mandado de segurança, o direito à promoção de um militar, hoje ocupando...
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A decisão considerou ausência de provas de que os biscoitos com carunchos já estavam contaminados na compra O juiz Francisco...

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