O Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento Coletivo (PC) para investigar os motivos...
Há responsabilidade civil objetiva e solidária dos prestadores de serviços sobre danos causados aos consumidores pela venda de produtos que se revelem impróprio para...
Decisão do Juiz Jean Carlos Pimentel, da 1ª Turma dos Juizados Especiais, determinou reforma de sentença para condenar a Amazonas Energia a pagar R$...
É forçoso o entendimento de que as cobranças de Serviços Digitais constituem-se em mero desmembramento do preço do plano contratado pelo consumidor se com...
O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, em Plantão das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do Amazonas, concedeu liminar determinando que o Município de...
Descabe a alegação de perseguição por acusados que estão submetidos a medidas cautelares diversas da prisão. É que compete à Justiça a fiscalização do...
O reconhecimento de pessoas, presencialmente ou por fotografia, só pode ser utilizado para identificar o réu e comprovar a autoria delitiva quando observadas as...
Oadvogado-geral da União, Jorge Messias, e o secretário-geral da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), Valdecy Urquiza, assinaram, na...