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ÚLTIMO DIA: Prazo de inscrição para o estágio em Direito na PGE-AM termina hoje (19)

As inscrições para o processo seletivo de estágio em Direito na Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) termina nesta sexta-feira, 19 de julho....
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Decisão garante cobrança antecipada de ICMS para evitar burla de panificadora com filial em Roraima

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Liminar garante pagamento de pensão por morte a companheiro de servidor público falecido

O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública, deferiu pedido de liminar (tutela antecipada) e determinou que a Fundação Previdenciária...
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Justiça confirma demolição de barracas para construir viaduto e nega indenização a ex-feirantes

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou recurso da Defensoria Pública do Amazonas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos...
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Venda de iPhones sem carregador não constitui prática abusiva, decide Segunda Turma Recursal

A venda de celular Apple desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (carregador, conversor ou adaptador de voltagem) não constitui prática abusiva, se o consumidor,...
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Decisão do Colegiado da Terceira Turma Recursal do Amazonas, com voto do Juiz Moacir Pereira Batista, confirma que um contrato eletrônico sem assinatura gráfica...
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Empresa contesta suspensão de inscrição estadual e confirma direito a comunicação adequada do ato

Uma empresa contestou a suspensão de sua inscrição estadual e a retenção de mercadorias, alegando falta de comunicação adequada pela autoridade tributária. A fiscalização...
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Rastreador é pertença separada do automóvel, e pedido de devolução por proprietário é legítimo

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