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Recuperação da Br-319 é envolta não só em desafios jurídicos, mas em temas ambientais complexos

A pavimentação do trecho do meio da BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), permanece envolvida em uma complexa controvérsia jurídica que...
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Impasse envolvendo transferência da Amazonas Energia para o Grupo Batista ganha novos capítulos

A transferência da concessionária Amazonas Energia para o grupo dos irmãos Wesley e Joesley Batista, através da Futura Venture Capital Participações Ltda. e do...
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Réu por tráfico de drogas ausente após notificação não fica exposto a suspensão do processo

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Segurado não tem direito a benefício previdenciário por doença preexistente sem agravamento

Decisão da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal (TRF) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade feito...
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Causa previdenciária sem nexo entre o pedido de benefício e o acidente enfrenta recusa no mérito

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio de acórdão relatado pelo Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, negou provimento ao recurso de um...
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Retratação da vítima de estupro por escritura autoriza justificação para instruir revisão criminal

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), sob relatoria da Desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, proferiu uma decisão significativa referente...
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Usuário de veículo registrado em nome de terceiro não pode exigir reparação por defeitos ocultos

No caso apresentado, o autor relatou ter adquirido um veículo novo, mas o registrou em nome de um amigo, que facilitou o financiamento do...
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Réu absolvido porque o fato não constituiu crime responde pelos danos na esfera civil

A absolvição penal só teria efeito vinculante na esfera cível se ficasse comprovado que o fato não existiu ou que o réu não concorreu...
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