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STJ: Inexiste desapropriação indireta por Município, ainda que não combata a invasão da propriedade

A invasão de propriedade urbana por terceiros, não repelida pelo Município, não configura desapropriação indireta, especialmente quando o Município não promoveu ou contribuiu para...
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Amazonas Energia vai à Justiça e defende que transferência da concessionária foi feita no prazo

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Advogado Sérgio Samarone aponta contradições na acusação contra réu no caso Silvanilde

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Amazonas Energia insiste com Aneel para manter processo de transferência da concessionária

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Responsabilidade civil por acidente de trânsito exige provas e duração razoável de processo

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Processo ético-médico é ato administrativo disciplinar com controle judicial restrito

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