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Quem usa cartão consignado por anos não pode, depois, alegar que foi vítima de engano no negócio
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A autoria de atropelamento com morte da vítima não gera, por si, dever de indenizar, fixa Justiça
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Comprador assume risco por desgaste de veículo usado, decide Justiça ao negar rescisão no Amazonas
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Sem notificação ao devedor, cessionário não pode assumir ação judicial de cobrança
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Eventual descumprimento da tese do ANPP deve ser questionado por habeas corpus, fixa STF
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Falhas formais em prestação de contas públicas não configuram ato ímprobo, fixa Justiça do Amazonas
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Reiterada burla a direitos trabalhistas por contratações temporárias configura improbidade, decide TJAM
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Diárias em tese indevidas e recebidas pelo agente público, por si, não bastam à configuração da improbidade
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Créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca não podem ser glosados, decide TJSP contra o Fisco
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Com base em reiteração delitiva, STJ mantém prisão e nega habeas corpus a acusado de furto no Amazonas
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