Tribunal do Amazonas anula sentença que incidiu em erro ao concluir abandono da causa pelo autor

Nos autos do processo 0251907-83.2016, da 3ª Vara de Família de Manaus, em julgamento de Recurso de Apelação interposto contra sentença de juiz de primeiro grau, o desembargador-relator Paulo César Caminha e Lima reconheceu a nulidade da sentença do juízo de piso. O magistrado de primeiro grau, ao concluir por sentenciar processo sem resolução do mérito, pelo fato do autor por mais de 30 (trinta dias) não promover os atos e diligências que estão sob sua responsabilidade, concluiu ter havido abandono da causa, mas na verdade, o juiz não verificou que a intimação para o cumprimento do ato fora destinada a endereço diverso do indicado na petição inicial, incidindo em erro de procedimento que corresponde a anulação da sentença de primeiro grau.

Paulo César Caminha relatou que “incorre em error in procedendo o Magistrado que determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, sem observar as prerrogativas processuais dispostas no Código de Processo Civil”.

O próprio Código de Processo Civil descreve que, no caso do magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485, Inciso III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

O erro in procedendo consiste no erro do juiz ao proceder com a prática de atos que são irregulares. É um erro quanto à forma, pois não se observam as formalidades previstas que são imprescindíveis para a realização de um ato, com sua materialização-realização no processo. A prática desses atos sem a escorreita formalidade corresponde a um ato nulo, como se não existisse no mundo jurídico. É o que ocorreu nos autos analisados pela Corte de Justiça do Amazonas.

Finalizou o voto do Relator que “In casu, tendo a intimação do autor sido destinada a endereço diverso do indicado na exordial, inevitável o reconhecimento do vício insanável que contamina irreversivelmente o referido ato processual, tornando, via de consequência, nula a sentença. Recurso provido. Sentença anulada.”

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