O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto à influenciadora digital Virgínia Fonseca para que ela possa exercer o direito constitucional ao silêncio durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Apostas Esportivas, que ocorre nesta terça-feira (13), às 11h, no Senado Federal.
A decisão foi proferida em Habeas Corpus preventivo impetrado pela defesa da empresária, com o objetivo de assegurar que ela não seja compelida a responder a perguntas que eventualmente possam implicá-la criminalmente. O ministro destacou que o direito ao silêncio decorre do princípio da não autoincriminação, previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
A medida também autoriza Virgínia a ser acompanhada por seus advogados durante todo o depoimento, como forma de garantir o pleno exercício do direito de defesa. Por outro lado, Gilmar Mendes esclareceu que o salvo-conduto não se estende a eventuais questionamentos que não digam respeito diretamente à investigada, sobretudo aqueles voltados a terceiros.
A convocação de Virgínia Fonseca foi requerida pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que justificou a oitiva com base na forte atuação da influenciadora no mercado digital e em campanhas de publicidade para plataformas de apostas on-line. “Como uma das maiores personalidades da internet no Brasil, Virgínia desempenha um papel central na promoção de marcas e serviços, incluindo campanhas publicitárias relacionadas a jogos de azar e apostas on-line”, afirmou a parlamentar.
A CPI das Bets foi instalada para apurar a relação entre influenciadores digitais, casas de apostas e possíveis práticas ilícitas envolvendo jogos de azar, incluindo manipulação de resultados e aliciamento de apostadores.
