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Sancionada lei sobre mudanças na LDO para apoio ao Rio Grande do Sul
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira (16) a Lei 14.855, de 2024, que estabelece mudanças nas regras do...
17 de maio de 2024
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STJ: Para o crime de falsa identidade, basta o fornecimento de dado falso
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o delito...
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