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Juiz mantém prazo para retirar flutuantes e fixa multa em caso de descumprimento pela prefeitura
O Juiz Moacir Pereira Batista, da Vara do Meio Ambiente, negou ao Município de Manaus pedido de reconsideração do prazo fixado até o dia...
17 de outubro de 2023
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Fracionamento de ações idênticas configura abuso do direito de ação, fixa Juiz ao extinguir processo
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