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Judiciário não pode intervir em avaliação de desempenho de policial militar

Cobrança indevida de IPTU pela Prefeitura resulta em dano moral ao contribuinte

Militares da reserva têm direito ao pagamento de licença prêmio não usufruída

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Demora prolongada na realização de exame de colonoscopia pelo Estado é inadmissível

Liminar concede nomeação a aprovados em cadastro de reserva para o Corpo de Bombeiros

TCE-AM registra 12 mil inscrições para o concurso público para oferta imediata de 40 vagas

Juíza condena microempreendedora em R$ 5 mil por uso indevido de marca

Justiça determina que Secretaria de Educação de Manacapuru reintegre gestor afastado após discussão com vereador por uso de máscara

Alexandre cassa aumento de percentual de receita para pagamento de precatórios

TST mantém suspensão de processo de aposentado com base em decisão do STF

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Bretas e MPF tentaram manobra para trocar Gilmar por Fux, diz delator

Plenário Virtual faz da Suprema Corte brasileira a mais transparente do mundo, diz Toffoli

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