Nova lei estabelece que advogado tem direito de se posicionar em audiências no mesmo plano do juiz

Nova lei estabelece que advogado tem direito de se posicionar em audiências no mesmo plano do juiz

Foto: Reprodução Web

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (28), concede aos advogados das partes envolvidas em processos o direito de se posicionarem no mesmo plano e também em distância igual em relação ao juiz. A nova regra traz alteração ao atual Estatuto da Advocacia. 

Com a mudança, o advogado poderá ficar no mesmo piso, altura e distância do juiz nas audiências de instrução e julgamento. Deve ser concedido aos advogados, por força da nova regra, tratamento de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas ao exercício da profissão, exigido a deferência no tratamento por juízes, promotores, e outras autoridades públicas. 

A alteração impõe o respeito profissional  e a igualdade dos patronos constituídos pelas partes – autor e réu – com a efetivação do devido processo legal nas audiências de instrução e julgamento, conforme justificativa do próprio autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra, do MDB de Mato Grosso. 

 

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