Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (28), concede aos advogados das partes envolvidas em processos o direito de se posicionarem no mesmo plano e também em distância igual em relação ao juiz. A nova regra traz alteração ao atual Estatuto da Advocacia.
Com a mudança, o advogado poderá ficar no mesmo piso, altura e distância do juiz nas audiências de instrução e julgamento. Deve ser concedido aos advogados, por força da nova regra, tratamento de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas ao exercício da profissão, exigido a deferência no tratamento por juízes, promotores, e outras autoridades públicas.
A alteração impõe o respeito profissional e a igualdade dos patronos constituídos pelas partes – autor e réu – com a efetivação do devido processo legal nas audiências de instrução e julgamento, conforme justificativa do próprio autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra, do MDB de Mato Grosso.
