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Minha Casa Minha Vida com defeitos de construção permite buscar danos em juízo

Em ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal por mutuaria do Programa Minha Casa Minha Vida levou-se ao conhecimento da Justiça Federal de 1ª...
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Sucessivos recursos interpostos pela Defesa se contrapõem à duração razoável do processo, diz TJAM

Rodrigo Freires da Silva impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas narrando que sofreu constrangimento ilegal ao direito de liberdade ao...
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Razoabilidade é requisito que se impõe para auferir excesso de prazo em prisão no Amazonas

Lançada ação penal mediante denúncia do Ministério Público "o prazo para a conclusão da instrução criminal não comporta natureza fatal e improrrogável, fazendo-se imprescindível...
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Crimes de dispensa de licitação e dano ao erário cometidos por Bi Garcia voltam para o 1º grau

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu nos autos de processo 0004878-48.2021.8.04.0000, em embargos de declaração criminal interposto pelo Ministério Público do...
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Pequeno valor de coisa furtada à noite na casa da vítima não é insignificante penal, diz TJ/AM

A Defensoria Pública do Amazonas na defesa do assistido Alcemir Rômulo Caldas Aquino, condenado por furto qualificado ante o repouso noturno, com a invasão...
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Motorista de assalto que espera no carro não é mero partícipe, diz TJAM

Em concurso de pessoas os acusados Pedro Henrique Caldas de Oliveira e Samuel Monteiro dos Santos, após o cometimento do assalto, foram denunciados pela...
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Novo Marco Legal do Câmbio é sancionado

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (30) a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio. A Lei...
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Lei que cria o programa Auxílio Brasil é sancionada com dois vetos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.284/21, que institui o Auxílio Brasil – programa de assistência financeira a famílias de baixa renda que...
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Vender assentos destinados a pessoas com deficiência sem pedir comprovação da condição caracteriza falha na prestação de serviço. Com esse...

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