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ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono

O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento,...
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Promotor do AM consegue reforma da sentença que absolveu homem que agrediu esposa do irmão

Pequenas distorções no conjunto probatório especialmente quando se trata de depoimentos prestados entre testemunhas são normais e não devem se servir para que se...
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Em SP, justiça libera auxiliar de cozinha a desembarcar de cruzeiro que estava confinado

São Paulo - Após habeas corpus (HC) expedido pela 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, um auxiliar de cozinha proibido de desembarcar de cruzeiro,...
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Tribunal do Trabalho de SP cassa liminar que obrigava banco a colocar trabalhadores em home office

São Paulo - O TRT da 2º Região cassou, nesta sexta-feira (21), liminar da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando que o...
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No DF, acusado de estelionato é condenado a ressarcir vítimas de golpe

Distrito Federal - O juiz da 3ª Vara Criminal de Taguatinga-DF condenou Marlon Gonzalez Motta a ressarcir os prejuízos causados a três vítimas de...
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TJ-SP diz que não cabe indenização para familiares impedidos de participar da cremação de parente

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo pela 23ª Vara Cível Central negou pedido de indenização feito por familiares que foram...
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Ministro do STJ mantém prisão de colombianos detidos no Amazonas acusados de integrarem as Farc

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, rejeitou liminar que buscava a soltura de dois colombianos...
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Droga apreendida em “trouxinha” é um dos requisitos para manter crime de tráfico, diz TJAM

Nos autos do processo 0001758-96.2015.8.04.4400 Lucas Pacheco da Silva recorreu de ação penal que foi julgada procedente contra a sua liberdade, lhe sendo infligida...
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