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Ilações e quantidade de droga não afastam minorante do tráfico privilegiado

É inadequada a fundamentação que justifica o afastamento da minorante prevista no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei 11.343/2006 apenas com a referência à...
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Imposto de renda não deve incidir sobre aposentadoria de pessoa com doença grave diz TRF 1ª. Região

A isenção do Imposto de Renda foi examinada e apreciada nos autos do processo 1045794-46.2020.4.01.3400 que tramitou ante o Tribunal Regional da 1ª. Região,...
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Mandado de Segurança sobre direito em licença ambiental no Amazonas deve ser proposto na VEMAQA

A competência corresponde à delimitação das atribuições da atividade jurisdicional e os interessados em obter o provimento judicial devem obedecer aos parâmetros jurídicos exigidos...
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Tribunal do Amazonas anula sentença por erro que indeferiu de plano mandado de segurança

Thamires Leão Corrêa teve em seu desfavor, de plano, indeferimento de mandado de segurança, em sentença que entendeu haver carência de ação e denegou,...
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Modo de agir de acusados pela morte de pescador em Parintins(AM) motiva negação de Habeas Corpus

Aldenir Ferreira Lopes, Jesusmar Ferreira Lopes e Rickson Ferreira Lopes continuarão presos por terem sido acusados de participar da morte de Renato Ferreira de...
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Em Manaus, informação prévia e inequívoca pelo consumidor de contrato firmado afasta ilícito

Importa na relação jurídica contratual entre o consumidor e o fornecedor que haja informação adequada e clara sobre o produto e serviço, com a...
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Terceira Câmara da Paraíba condena banco a indenizar cliente em R$ 5 mil

Por considerar que houve defeito na prestação do serviço, não tendo sido comprovada a celebração do contrato de empréstimo, a Terceira Câmara Cível do...
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TRF-3 concede aposentadoria por invalidez a portador de esquizofrenia

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a...
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (30) que não vai admitir tumulto...

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