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TJAM: Ação de desconstituição de paternidade que não observou prazos deve ser julgada improcedente

Em autos que tramitaram na Comarca de Manicoré, no Amazonas, o magistrado, ao decidir sobre pedido de declaração de negação de paternidade em face...
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TRF-5 mantém multa aplicada pela ANS à Unimed Maceió por não pagar médico

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TRT-RJ desobriga pagamento de multa por não realizar audiência inaugural na pandemia

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Lei que altera Código Florestal fragiliza proteção de APPs em áreas urbanas no Brasil, afirma MPF

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TRF3 isenta estrangeira hipossuficiente de pagamento de taxa para regularização migratória

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