Em Habeas Corpus julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, em voto condutor seguido à unanimidade pelos Desembargadores, fixou-se que não caberia a concessão...
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra que previa o sigilo na tramitação de processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)...