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Em SP, juiz concede isenção de IPVA a veículo de PcD com valor acima de R$ 100 mil

São Paulo - Com base no princípio constitucional da isonomia material, o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) concedeu...
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Benefício fiscal é receita pública renunciada e não lucro, diz TRF3

A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, que...
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Uso de paródia não precisa indicar nome do autor da obra original, diz STJ

Ao proteger o uso da paródia, a legislação brasileira não prevê que sua divulgação deva ser acompanhada da indicação do nome do autor da...
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São Paulo - O Judiciário paulista negou reiteradamente o benefício da Justiça gratuita a um bancário que recebe cerca de R$ 5,2 mil por...
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu cautelarmente a tramitação da ação penal em que o ex-presidente Lula é acusado da...
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STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é ilegal a estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença...
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Vedação absoluta de videoconferência em audiência de custódia é inconstitucional, defende PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) acate pedido apresentado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e altere...
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