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Direitos de servidor/AM não usufruídos na ativa devem ser convertidos em pecúnia, fixa decisão

É devida a conversão de licença-prêmio em pecúnia ao servidor público aposentado, não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena...
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Direitos de Militares ao Quadro Especial de Acesso é mantido em decisão na Justiça do Amazonas

A Lei 4.044/2014 foi novamente alvo de pedido de reexame pela Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça local ao fundamento de...
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Para STJ, insalubridade não é devida a servidor reintegrado

Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de sobrepartilha – determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)...
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É possível usar crédito de IPI na saída não tributada, diz STJ

O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados...
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Em Minas Gerais, república estudantil deve indenizar hotel por perturbar sossego de hóspedes

Minas Gerais - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou a Associação de Ex-Alunos e Moradores da República Katapulta, sediada em Ouro...
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Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com...
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TST: trabalhador tem de provar discriminação por transtorno de ansiedade

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento ao cliente (SAC) contra...
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