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STJ: Juros sobre dívida não paga em dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for...
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TJAM: O Servidor Público não pode ser penalizado pela demora de sua aposentadoria em tempo hábil

Em julgamento firmado no Tribunal de Justiça do Amazonas nos autos do processo nº 0625409-79.2016.8.04.0001, em que foi Apelante a AmazonPrev e o Estado...
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TRF1 diz que adicional de localidades estratégicas depende de regulamentação do Poder Executivo

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal...
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Cuidadores que se mudaram sem informar novo endereço responderão por subtração de menor no DF

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal acatou o recurso do Ministério Público e recebeu denúncia contra um casal acusado de...
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Presidente do STJ, a pedido do MPRJ, autoriza intervenção na CBF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, restabeleceu a eficácia da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que anulou...
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STJ: É de cinco dias corridos o prazo para interpoAR recurso ordinário em HC sobre matéria cível

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus acerca de matéria...
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TJAM suspende lei de Itacoatiara sobre admissão de diplomas obtidos no exterior

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas deferiu cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender lei do município de Itacoatiara que trata...
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No DF, réu é condenado por danificar celular de ex-namorada

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou ex-namorado a pagar danos morais e materiais a ex-namorada,...
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