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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu em julgamento de recuso ordinário em que fora Recorrente Vectra Engenharia Ltda e Petrobrás que...
Em Habeas Corpus impetrado a favor de Everton da Silva Lima, o Autor demonstrou, sumariamente, que o acusado, Paciente, na ação constitucional, mesmo decorrido...