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Associações locais não precisam ser filiadas a entidades nacionais para emitir carteira estudantil

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retirou o dever de filiação das entidades estudantis estaduais e municipais à União Nacional dos...

STF determina que União forneça ao público dados sobre saúde indígena em 30 dias

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União disponibilize, no site do Ministério da Saúde, em 30 dias,...

OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do...

Amazonas Energia não pode apurar unilateralmente desvio de energia elétrica

As atuações da Amazonas Energia que decorram de apuração de desvio de energia elétrica em unidade consumidora não podem ser aceitas quando advierem de...

Relator apresenta nova versão do projeto de Lei sobre fake news

O relator do projeto de lei que trata do combate às fake news (PL 2630/20 e apensados),  deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou nova versão...

Mãe de homem morto por policial no Distrito Federal com arma da corporação deve ser indenizada

O Distrito Federal foi condenado a indenizar por danos morais mãe de indivíduo morto por policial militar que não estava a serviço, mas que...

É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de...

STJ mantém indenização de R$ 100 mil a paciente que desenvolveu escaras durante internação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a obrigação de um hospital indenizar uma paciente em R$ 50 mil...

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Justiça nega reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da dona há mais de 20 anos

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de...

Banco é penalizado em R$ 50 mil por desrespeitar decisões judiciais

O juiz Alexandre Afonso Knakiewicz, do Juizado Especial Cível de Toledo (PR), condenou um banco ao pagamento de multa...

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