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TST determina recolhimento previdenciário sobre acordo sem reconhecimento de vínculo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor total do...
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STF restabelece transformação do cargo de analista previdenciário em analista da Receita Federal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformulou medida cautelar anteriormente deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966 para considerar válida...
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TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão...
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Em Rondônia, justiça mantém pena de 12 anos de prisão a homem que abusava da sobrinha

Rondônia - O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a um homem que...
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Não se reduz o valor de alimentos sem prova de alteração da capacidade financeira, fixa TJAM

Nos autos de processo cível em que se julgou recurso de apelação interposto por B.M. da F. M,  contra sentença que rejeitou pedido de...
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Em Manaus, justiça condena réu acusado de homicídio ocorrido em 2020 no Centro

Manaus/AM - A 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus julgou na terça-feira (05/04) que tinha como réus Rômulo Tavares de...
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Pleno do TJAM julga inconstitucional decreto legislativo que suspendeu normas do Detran/AM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em relação ao Decreto Legislativo n.º 820/17, da Assembleia...
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TJAM relembra decisão similar ao entendimento do STJ sobre “Lei Maria da Penha” e mulheres trans

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana uma decisão da Sexta Turma que, por unanimidade, estabeleceu que a "Lei Maria da Penha"...
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Empresa aérea não é obrigada a indenizar por atraso de voo inferior a 4 horas

Seguindo o entendimento de sentenças e decisões de tribunais do país, baseado na Resolução 400 da Agência Nacional de...

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