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Sem responsabilidade, União é isenta de indenizar por bloqueio de contas bancárias

A União foi isenta de pagar indenização a uma pessoa que teve dinheiro bloqueado em contas bancárias, via BacenJud, porque seu CPF havia sido...
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Tapeceiro com doença degenerativa obtém aposentadoria por incapacidade permanente

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Má fé de estagiária faz com que Justiça condene autora de ação trabalhista

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PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado

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