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Espólio é parte legítima para contestar validade de interceptações telefônicas, decide STJ
João
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18 de junho de 2024
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Plataformas que negativam dívidas devem informar ao consumidor data em que o débito venceu
João
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18 de junho de 2024
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Município não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade
João
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18 de junho de 2024
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Plano só precisa cobrir psicopedagogia para TEA se realizada por profissional de saúde em clínica
João
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18 de junho de 2024
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Plano de saúde deve cobrir cirurgias reparadoras pós-bariátrica, decide TJSP
João
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18 de junho de 2024
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Justiça condena homens que aplicaram golpe do bilhete premiado em idosa
João
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18 de junho de 2024
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Fertilização in vitro: Justiça autoriza mães registrarem filhos sem comprovar casamento
João
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18 de junho de 2024
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União indenizará ex-soldado do Exército que perdeu dois dedos durante serviço militar
João
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18 de junho de 2024
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Justiça mantém proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
João
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18 de junho de 2024
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Notícias
Juiz que designa audiência sem examinar defesa inviabiliza prestação jurisdicional, diz TJSP
João
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18 de junho de 2024
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